Justiça concede direito de posto de combustíveis funcionar sem frentista em SC

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Uma empresa de Jaraguá do Sul (SC) que explora postos de combustíveis obteve na Justiça Federal o direito de oferecer aos consumidores o sistema de autosserviço, sem necessidade de frentista.

No Brasil, o autosserviço em postos de combustíveis é proibido pela Lei Nº 9.956, aprovada em janeiro de 2000. Caso o estabelecimento descumpra a lei, pode arcar com o pagamento de multa ou até mesmo ser fechado.

A sentença é do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal do município, proferida na última sexta-feira (29) em uma ação contra a União.

Segundo nota da assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz entendeu que a Lei Nº 9.956/2000, que impede o abastecimento por autosserviço, é incompatível com outras legislações, incluindo emenda constitucional.

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