A obrigatoriedade do exame toxicológico na CNH de carro e moto foi aprovada na última quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados. A nova exigência, que já havia passado por alterações no Senado, será aplicada a candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, e agora segue para a sanção presidencial.
Exame toxicológico na CNH será obrigatório para categorias A e B
Até o momento, esse tipo de teste era exigido apenas de motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D e E, como condutores de caminhões, ônibus e vans.
O exame toxicológico para tirar a CNH deverá ser realizado em clínicas autorizadas, como já ocorre com condutores profissionais. O teste detecta o uso de substâncias psicoativas com janela de detecção mínima de 90 dias, como:
- Maconha (THC e derivados);
- Cocaína e seus metabólitos;
- Anfetaminas e metanfetaminas;
- Opiáceos.
Se o resultado for positivo, o candidato não poderá obter a CNH provisória. No entanto, o texto aprovado não prevê penalidades adicionais nem registro criminal.
Outras mudanças aprovadas no projeto de lei
Além da exigência do exame toxicológico na CNH, o projeto de lei 3965/21 inclui novas regras no sistema nacional de trânsito:
CNH Social com financiamento garantido
O texto reforça o compromisso com a CNH Social, permitindo que o custeio da carteira gratuita para pessoas de baixa renda seja feito com recursos de multas de trânsito. O benefício será exclusivo para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Transferência de veículos será 100% digital
Outra novidade é a oficialização da validade nacional de contratos de compra e venda de veículos assinados eletronicamente. Após a sanção da lei, todos os Detrans do país deverão aceitar documentos digitais para a transferência de propriedade, modernizando o processo.
