A PEC 28/24, proposta pelo deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), está em análise na Câmara dos Deputados e visa permitir que o Congresso Nacional suspenda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração constitucional ainda precisa passar por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. De acordo com o texto, se o Congresso entender que o STF excedeu suas funções como guardião da Constituição, poderá suspender a decisão com o voto de 2/3 dos membros de ambas as casas legislativas, por um período inicial de dois anos, que pode ser prorrogado uma única vez por mais dois anos.Além disso, o STF poderá manter sua decisão apenas com o apoio de 4/5 de seus integrantes. A PEC também prevê que decisões individuais do STF sejam automaticamente analisadas pelos tribunais quando um pedido liminar for apresentado. A proposta foi aprovada com 38 votos a favor e 12 contra, com parlamentares de partidos governistas criticando o texto como inconstitucional.O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta como uma forma de restaurar o equilíbrio entre os Poderes. “Ela oferece ao Congresso uma ferramenta para limitar o ativismo judicial de um pequeno grupo que atua de forma monocrática. Não se trata de sobrepor-se ao Judiciário ou de comprometer sua independência, mas sim de promover uma coabitação entre os Poderes”, argumentou o parlamentar.
