Projeto de Lei visa criar mecanismos que atendam às necessidades fisiológicas do público feminino

A deputada estadual Marli Paulino (SD) atenta aos direitos e as necessidades fisiológicas da mulher, protocolou nesta segunda-feira, 15, Projeto de Lei 379/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Clubes Esportivos em oferecer absorvente para as torcedoras nos Estádios de Futebol.

“A presença do público feminino nos estádios de futebol já é uma crescente realidade e vem aumentando, por isso precisamos realizar em conjunto com a sociedade, ações que atendam uma das necessidades mais básicas das mulheres, e aqui das que gostam e querem prestigiar presencialmente e torcer para o seu time do coração nos Estádios”, informa a deputada.

De acordo com o projeto de lei 379/2023 que iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, a iniciativa encaminhada pela deputada visa entre várias questões, a saúde fisiológica feminina, o conforto e o bem estar da torcedora que tem necessidades diversas ao público masculino.

Em defesa da pauta feminina, Marli Paulino pretende com essa ação incentivar o debate, a conscientização e o respeito sobre todas as questões que dizem respeito às mulheres. “Quando falamos em direito da mulher, não existe assunto mais ou menos importante, todos são temas de relevância e de direito de todas”, afirma.

Segundo a deputada, “os estádios eram ambientes quase que exclusivamente masculinos, porém pouco a pouco, a presença feminina nas arquibancadas vem crescendo e se destacando. Por isso, criar mecanismos se faz mais do que necessário para contemplar essa questão fisiológica feminina idealizada por nós com muito carinho”, explica.

Obrigatoriedade do item

Para viabilizar o item, o referido projeto de lei propõe a obrigatoriedade dos Clubes de Futebol em disponibilizar absorventes nos sanitários femininos ou em vários pontos do estádio que sejam de fácil acesso e retirada pelas mulheres.

Nestes pontos mencionados (banheiros ou locais específicos para a retirada) deve-se ter cartazes informativos explicando a existência e acesso ao item (acondicionado em dispenser ou de posse das atendentes por exemplo) explicando que a torcedora pode utilizá-lo em caso de necessidade.

Outra alternativa sugerida no PL, caso o Clube disponibilize o item em outro local que não seja nos sanitários, porém acessível, que este ponto seja indicado no cartaz fixado no banheiro demonstrando que o Clube oferece este serviço e para onde a torcedora deve se dirigir e fazer a retirada do absorvente.

“Nós mulheres sabemos que o fluxo menstrual e os ciclos, muitas vezes nos surpreendem e nos pegam desprevenidas”, relata Marli que continua, “sei de muitas torcedoras que passaram por este imprevisto e procuraram o item sem sucesso, e na falta do absorvente dentro do Estádio tiveram que ir embora ou improvisar com papel higiênico que era o que tinha disponível no banheiro”, conta a deputada.

Presença feminina

O projeto de lei apresenta dados recentes das Assessorias de Imprensa das duas maiores torcidas do Estado do Paraná em 2023, e aponta que mais de 20% do público presente nas arquibancadas dos dois estádios, são mulheres.

O Clube Athletico Paranaense informou que 77,48% dos sócios são homens e 22,53% são mulheres. Já o Coritiba Foot Ball Club citou que dos 39.500 sócios, 24% deste total de associados ao Clube são sócias, ou seja, 9.584 mulheres.

Segundo a Federação Paranaense de Futebol, o Estado do Paraná conta com 39 estádios, oito deles em Curitiba e região; 15 no Norte e Norte Pioneiro; seis no Centro e Sul; oito no Oeste e Sudoeste e dois no Litoral.

Torcida exclusivamente feminina

Para concluir, vale lembrar que no início deste ano de 2023, em alguns jogos, no caso do Clube Athletico Paranaense, aconteceram com público exclusivamente feminino e se tornou histórico, contando com 37 mil mulheres e crianças de até 12 anos.

Fonte: site da Marli Paulino

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 3.927,00 o prefeito de Piraquara, Josimar Aparecido Knupp Fróes (gestão 2021-2024), por ter autorizado a realização de contratação por meio de dispensa de licitação nesse município da Região Metropolitana de Curitiba quando o expediente não era permitido por lei.

A sanção, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 130,90 em abril, quando a decisão foi proferida.

Denúncia

A penalização foi aplicada pelos conselheiros ao julgarem procedente Denúncia formulada pela Associação dos Procuradores Municipais do Município de Piraquara. Na petição, a entidade apontou que, no ano passado, a prefeitura pagou R$ 33 mil pelo uso de um imóvel para a realização de formatura dos alunos da Rede Municipal de Ensino participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

O problema, de acordo com os denunciantes, teria sido o fato de a cessão do espaço ter sido contratada por meio de inadequada dispensa de licitação. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, deu razão às alegações.

Segundo ele, o objeto da contratação não se enquadra nos critérios definidos pelo artigo 24, inciso X, da Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 8.666/1993), “uma vez que efetivamente não foi o caso de locação de imóvel, mas de cessão de espaço para evento, já que se demandava a prestação de serviços de manutenção, entre outros”.

O relator destacou ainda que o caso também não é contemplado pela hipótese prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, já que a contratação ultrapassou o valor de R$ 17,6 mil – limite estabelecido na norma para permitir a realização de dispensa de licitação. Dessa forma, a administração municipal deveria ter obrigatoriamente realizado procedimento licitatório para contratar o uso do espaço a fim de realizar o evento.

Por fim, os conselheiros recomendaram que o município passe a inserir, em seu Portal da Transparência, toda a documentação envolvida em suas contratações, com destaque para os comprovantes de emissão de nota fiscal, visando aprimorar os procedimentos relativos às licitações a serem efetivadas e evitar o cometimento de novas irregularidades.

Decisão

O conselheiro Augustinho Zucchi seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 6/2023, concluída em 13 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 795/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês, na edição nº 2.963 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Fonte: TCE/PR