A Receita Federal informa que o perdão das dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

A medida faz parte do programa Prospera MEI, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado. O perdão de débitos tributários contempla dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A expectativa é isentar do pagamento cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Tira-dúvidas sobre o perdão de dívidas do MEI

O que será perdoado?

A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Como fica para quem parcelou as dívidas?

Há alguma condição para manter o perdão?
Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Como fica para quem tem ação judicial?

Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o processo encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Quando começa a valer o perdão das dívidas de MEI?

Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada.

Devo ficar atento às declarações?

A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

Como ficam aposentadoria e benefícios?

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser

consultadas no Portal Regularize.

*Com informações da Agência Brasil

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