Dario Santos apresentador do Misturadão buscou informação sobre como conseguir á vaga em escolas em Piraquara, moradores do Vila Macedo e Vila Militar estão sofrendo com essa situação.
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“A educação é um direito de todos e dever dos pais ou responsáveis”
Cada ano que passa a situação econômica das famílias brasileiras vai caindo. O poder de compra diminui e com isso a possibilidade de matricular os filhos em escolas particulares tem que ser revista. A solução de muitos pais é recorrer à rede pública de ensino.
Acontece que muitas dessas vezes o pedido é negado por falta de vagas. Até mesmo as tentativas na Secretaria Municipal da Educação podem ser frustradas. Nestes casos, não há outro caminho a não ser procurar a Justiça.
O que diz a lei brasileira?
A lei é bem clara neste aspecto e é de responsabilidade da família e do Estado fornecer condições para que seus dependentes tenham acesso à educação. A Emenda Constitucional 59 tornou obrigatório a matrícula de pessoas entre 4 a 17 anos na rede de ensino básica.
Caso essa norma não seja respeitada, os responsáveis pela criança ou adolescente, são culpados pela negligência. Portanto, se é uma norma, é responsabilidade do Estado e da família contribuir para que ela seja respeitada. Então, caso você tente matricular seu filho na escola e o pedido seja negado por falta de vaga, é preciso recorrer ao conselho tutelar e, posteriormente, caso não solucionado, a segunda medida é acionar o judiciário.
A Constituição Federal de 1988 ampara as famílias pois nela está escrito que cabe ao município, em parceria com Estado e União, a realização de programas de educação infantil e ensino fundamental.
Os responsáveis também estão amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o direito à matrícula em escola pública próxima à residência do aluno. Conforme a legislação estadual, os estudantes residentes no meio rural que não conseguem se matricular em estabelecimentos de ensino com até 2 km de distância de sua residência, passam a ter direito ao transporte escolar.
Quais atitudes devem ser tomadas?
Os pais devem procurar a Defensoria Pública para garantir o direito dos filhos. O atendimento na secretaria pode ser buscado diretamente pelos responsáveis ou com o intermédio do Conselho Tutelar da região onde a família mora.
Antes de mais nada, a Defensoria comunicará oficialmente às autoridades, solicitando a vaga para o aluno. Trata-se de um pedido administrativo, ou seja, é um comunicado para o Poder Público de que, se não concedê-la, será necessário entrar com ação. Se essa tentativa falhar, aí sim, terá início um processo na Justiça.
Em caso de nova resposta negativa, a Defensoria solicita três orçamentos de escolas (particulares) próximas das residências da família. Como o Poder Público afirma que não pode conceder a vaga, há casos em que o juiz pode bloquear os valores das contas do município. Isso servirá para custear vagas em escolas particulares.
Ex-governadores do Paraná voltarão a receber um pagamento mensal e vitalício conhecido como “aposentadoria especial” após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Por maioria, os ministros da Segunda Turma da corte determinaram o restabelecimento imediato do pagamento do benefício, que tinha sido interrompido em 2020 após uma outra decisão do tribunal.
A Procuradoria-Geral do Estado, que representa o governo paranaense, informou que o estado “vai cumprir a decisão do STF e voltará a pagar o subsídio aos sete ex-governadores” que apresentaram uma reclamação na corte.
No início de 2020, os sete ex-governadores recebiam cerca de R$ 30 mil da pensão vitalícia. O valor, conforme mandava a legislação estadual, era equivalente a um salário de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná.
Atualmente, o subsídio base de um desembargador está em R$ 37 mil. Considerando o valor atual para cinco ex-governadores, a volta do benefício pode custar mais de R$ 2 milhões aos cofres estaduais por ano. Dois dos que pleiteavam a volta do pagamento morreram em 2021 -Jaime Lerner e Emílio Hoffmann Gomes.
A decisão do Supremo ocorreu em sessão virtual concluída em 4 de abril, no bojo de uma reclamação movida pelos ex-chefes do Executivo.
“Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão dos benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas, sem condições de reinserção no mercado de trabalho”, escreveu o ministro Gilmar Mendes em seu voto.
No Paraná, os pagamentos aos ex-governadores tinham sido cortados em fevereiro de 2020, na esteira de uma decisão de dezembro de 2019 do plenário do STF que declarou que o benefício é inconstitucional. Outros estados brasileiros também tiveram a remuneração derrubada pela corte nos últimos anos.
O artigo da Constituição do Paraná prevendo a verba para os ex-chefes do Executivo fora contestado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no início de 2011, quando a entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.
O assunto só foi julgado em 2019, quando os ministros derrubaram o artigo. O caso transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) em agosto de 2020.
Naquele momento, a maioria dos ministros também entendeu que os valores já pagos até ali não precisavam ser devolvidos, bastando a interrupção de novos pagamentos.
Mas um grupo de ex-beneficiários entrou com uma reclamação para continuar recebendo o dinheiro. O recurso foi proposto no final de 2020 por sete ex-ocupantes do cargo: Hoffmann Gomes, Lerner, Orlando Pessuti, Beto Richa (hoje deputado federal pelo PSDB), João Elisio Ferraz de Campos, Paulo Pimentel e Mário Pereira.
Entre aqueles ex-governadores que recebiam a aposentadoria no início de 2020, apenas Roberto Requião (hoje no PT) não figura na lista dos autores da reclamação.
Uma das advogadas que atua no caso em defesa dos ex-governadores, Marilda de Paula Silveira afirmou à Folha que ainda há um recurso da Procuradoria-Geral em tramitação. A defesa aguarda os desdobramentos da reclamação.
“Não há nada mais impactante e que exija modulação de efeitos do que a idade avançada somada ao caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé, por anos, que se pretende suspender. Enquanto o impacto na vida dessas pessoas é enorme, o mesmo não se pode dizer quanto ao impacto nas contas públicas”, escreveram os advogados no fim de 2020.
O deputado Beto Richa, 57, é o único entre os autores da reclamação que ainda não atingiu os 60 anos. A reportagem o procurou nesta quarta (17) por meio de sua assessoria, mas não houve resposta até a publicação do texto.
Em um primeiro momento, a defesa dos políticos não obteve decisão favorável: a relatora o caso, ministra Cármen Lúcia, não deu seguimento. Mas houve um agravo regimental (tipo de recurso) e, quando o caso foi levado para julgamento pelo colegiado da Segunda Turma, em 2021, Gilmar Mendes pediu vista.
O assunto voltou à pauta da turma só recentemente, em sessão virtual aberta no final de março, e com o voto de Gilmar a favor dos ex-governadores. A divergência em relação à relatora foi seguida por outros dois ministros, Ricardo Lewandowski (que se aposentou em abril) e Kassio Nunes Marques.
O ministro Edson Fachin apontou sua suspeição no caso, como já tinha feito em 2019.
Pela decisão da Segunda Turma, o ato do Governo do Paraná que excluiu as pensões da folha de pagamento se torna nulo. Mas a previsão do benefício em artigo da Constituição do Paraná segue inconstitucional, conforme a decisão de 2019.
No mês passado, a Procuradoria do Estado entrou com embargos de declaração na reclamação alegando que nem mesmo foi ouvida sobre o assunto.
O procurador do Estado César Binder argumentou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade já foram “devidamente apreciados” pelo plenário do STF. Os embargos foram protocolados no fim de abril e ainda não há uma decisão sobre o recurso.
O órgão estadual ressalta a aprovação da emenda constitucional em 2019, de iniciativa do governador Ratinho Junior (PSD), que extinguiu o subsídio vitalício para todos os futuros ex-governadores.
CRONOLOGIA DO CASO
Janeiro de 2011
O Conselho Federal da OAB entra com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo contestando as aposentadorias especiais pagas a ex-governadores do Paraná, previstas na Constituição do Estado.
Dezembro de 2019: O plenário do STF atende pedido da OAB e declara inconstitucional o artigo da Constituição do Estado que prevê o benefício. E o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) ocorre em agosto de 2020.
Fevereiro de 2020: Por conta da decisão do STF, o Governo do Paraná exclui as aposentadorias especiais a partir da folha de pagamento do mês.
Novembro de 2020 Inconformados com a decisão, sete ex-governadores do Paraná entram com uma reclamação no STF para tentar recuperar o benefício, anulando o ato do governo do Paraná. O grupo argumentou que o benefício não pode ser tirado de idosos (acima de 60 anos) e superidosos (acima de 80 anos) que receberam os pagamentos por anos e de boa-fé. Fevereiro de 2021: Relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia nega seguimento à reclamação dos ex-chefes do Executivo, justificando que o plenário já se debruçou sobre a modulação dos efeitos daquela decisão de 2019. O grupo entra com um agravo regimental (tipo de recurso) contra a decisão da ministra e, quando o caso chega para julgamento na Segunda Turma do STF, o ministro Gilmar Mendes pede vista. Abril de 2023 Em sessão virtual aberta em março de 2023, Gilmar Mendes inclui seu voto a favor do recurso dos ex-governadores e sua divergência em relação à relatora é seguida por outros dois ministros, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques. A decisão determina o imediato restabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos ao grupo de ex-governadores. A Procuradoria-Geral do Estado entra com embargos de declaração contra a decisão.
Projeto de Lei visa criar mecanismos que atendam às necessidades fisiológicas do público feminino
A deputada estadual Marli Paulino (SD) atenta aos direitos e as necessidades fisiológicas da mulher, protocolou nesta segunda-feira, 15, Projeto de Lei 379/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Clubes Esportivos em oferecer absorvente para as torcedoras nos Estádios de Futebol.
“A presença do público feminino nos estádios de futebol já é uma crescente realidade e vem aumentando, por isso precisamos realizar em conjunto com a sociedade, ações que atendam uma das necessidades mais básicas das mulheres, e aqui das que gostam e querem prestigiar presencialmente e torcer para o seu time do coração nos Estádios”, informa a deputada.
De acordo com o projeto de lei 379/2023 que iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, a iniciativa encaminhada pela deputada visa entre várias questões, a saúde fisiológica feminina, o conforto e o bem estar da torcedora que tem necessidades diversas ao público masculino.
Em defesa da pauta feminina, Marli Paulino pretende com essa ação incentivar o debate, a conscientização e o respeito sobre todas as questões que dizem respeito às mulheres. “Quando falamos em direito da mulher, não existe assunto mais ou menos importante, todos são temas de relevância e de direito de todas”, afirma.
Segundo a deputada, “os estádios eram ambientes quase que exclusivamente masculinos, porém pouco a pouco, a presença feminina nas arquibancadas vem crescendo e se destacando. Por isso, criar mecanismos se faz mais do que necessário para contemplar essa questão fisiológica feminina idealizada por nós com muito carinho”, explica.
Obrigatoriedade do item
Para viabilizar o item, o referido projeto de lei propõe a obrigatoriedade dos Clubes de Futebol em disponibilizar absorventes nos sanitários femininos ou em vários pontos do estádio que sejam de fácil acesso e retirada pelas mulheres.
Nestes pontos mencionados (banheiros ou locais específicos para a retirada) deve-se ter cartazes informativos explicando a existência e acesso ao item (acondicionado em dispenser ou de posse das atendentes por exemplo) explicando que a torcedora pode utilizá-lo em caso de necessidade.
Outra alternativa sugerida no PL, caso o Clube disponibilize o item em outro local que não seja nos sanitários, porém acessível, que este ponto seja indicado no cartaz fixado no banheiro demonstrando que o Clube oferece este serviço e para onde a torcedora deve se dirigir e fazer a retirada do absorvente.
“Nós mulheres sabemos que o fluxo menstrual e os ciclos, muitas vezes nos surpreendem e nos pegam desprevenidas”, relata Marli que continua, “sei de muitas torcedoras que passaram por este imprevisto e procuraram o item sem sucesso, e na falta do absorvente dentro do Estádio tiveram que ir embora ou improvisar com papel higiênico que era o que tinha disponível no banheiro”, conta a deputada.
Presença feminina
O projeto de lei apresenta dados recentes das Assessorias de Imprensa das duas maiores torcidas do Estado do Paraná em 2023, e aponta que mais de 20% do público presente nas arquibancadas dos dois estádios, são mulheres.
O Clube Athletico Paranaense informou que 77,48% dos sócios são homens e 22,53% são mulheres. Já o Coritiba Foot Ball Club citou que dos 39.500 sócios, 24% deste total de associados ao Clube são sócias, ou seja, 9.584 mulheres.
Segundo a Federação Paranaense de Futebol, o Estado do Paraná conta com 39 estádios, oito deles em Curitiba e região; 15 no Norte e Norte Pioneiro; seis no Centro e Sul; oito no Oeste e Sudoeste e dois no Litoral.
Torcida exclusivamente feminina
Para concluir, vale lembrar que no início deste ano de 2023, em alguns jogos, no caso do Clube Athletico Paranaense, aconteceram com público exclusivamente feminino e se tornou histórico, contando com 37 mil mulheres e crianças de até 12 anos.
A conta de água ficará 8,23% mais cara no Paraná a partir desta quarta-feira (17). O percentual já contempla o reajuste de 2023. Este índice também considera outros aspectos, como os investimentos futuros que a companhia realizará em busca da universalização do atendimento à população paranaense.
Para a definição do índice, a equipe técnica levou em consideração as contribuições apresentadas na audiência pública do último dia 18 de abril, além de ajustes de valores da base de ativos, em um processo de revisão e melhoria contínua. A tabela com os novos valores, referentes a cada segmento e faixa de consumo, será publicada em Diário Oficial.
Inovações no serviço de saneamento do Paraná Além da nova tarifa, a 2ª RTP traz duas importantes inovações para o serviço de saneamento no Paraná. A primeira delas é a alteração da estrutura tarifária, conjunto de tabelas que definem como será a cobrança da tarifa para os diferentes grupos de usuários, considerando sua divisão entre diferentes categorias de consumidores e o formato da tarifa.
A nova estrutura tarifária, que entrará em vigor em 2025, compreende a existência da Tarifa Básica de Disponibilidade (TBD), valor mínimo pago pelos consumidores para manutenção do sistema, em substituição à cobrança fixa por consumo mínimo.
Na prática, trata-se de um incentivo para que os usuários do serviço evitem o desperdício de água, pois a cobrança será proporcional ao volume consumido.
“Aqueles que consomem menos de 5m³ serão os mais beneficiados, porque pagarão apenas a TBD mais o consumo que tiverem. Por exemplo, na estrutura atual, quem consome 0m³ ou 4m³ paga por 5m³, que é a cobrança fixa por consumo mínimo. Na nova estrutura, quem consome 0m³ pagará apenas a TBD. Já quem consome 4m³ pagará a TBD mais o consumo de 4m³. Neste novo modelo, quem consome mais pagará mais, porém o pagamento será proporcional, pois haverá oito faixas de consumo, em vez de apenas seis”, explica Christian Luiz da Silva, chefe de Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar.
No entanto, devido à complexidade de sua implantação, pois esta depende de uma adequação da Companhia e também dos usuários, a nova estrutura tarifária entrará em vigor somente em 2025, quando terá início a 3ª Revisão Tarifária Periódica. Até lá, o processo de implantação será acompanhado por um Grupo de Trabalho, formado por uma equipe multidisciplinar.
Outra inovação da 2ª Revisão Tarifária é a inclusão do Fator Q entre os itens que compõem a tarifa do saneamento básico no Paraná, sendo um índice de medição da qualidade dos serviços prestados pela Sanepar.
Neste caso, por se tratar de uma novidade na composição da tarifa, também será criado um Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de implantação, que será finalizado somente em 2025, assim como a nova estrutura tarifária. Além de beneficiar os usuários do serviço, as mudanças propostas durante a RTP também atendem determinações do Novo Marco Legal do Saneamento.
O deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) usou as redes sociais nesta quinta-feira (10) para publicar um vídeo em que aparece passando por uma abordagem momentos antes de uma viagem de avião.
As imagens mostram o deputado caminhando até o lado de fora da aeronave, onde um agente da Polícia Federal afirma que ele foi escolhido de forma aleatória para passar por uma inspeção. No vídeo Renato aparece questionando o ato. Depois de passar pelo procedimento, Renato Freitas retorna para o avião. O vídeo foi gravado no dia 3 de maio, em uma viagem que o parlamentar fazia de Londrina para Foz do Iguaçu.
Renato Freitas questionou a abordagem “Bando de racistas, ignorantes”. Ao retornar para o avião uma passageira pergunta se estava tudo certo com ele e o parlamentar responde: “Tudo certo? Sim, tirando o fato de ser humilhado. Todo mundo passa por isso? Quantas pessoas desse voo saíram no meio do voo escoltados pela Polícia Federal para ser revistado?” questionou Freitas durante o vídeo. “Toca o bonde, que o carregamento tá no outro avião”, ironizou.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 3.927,00 o prefeito de Piraquara, Josimar Aparecido Knupp Fróes (gestão 2021-2024), por ter autorizado a realização de contratação por meio de dispensa de licitação nesse município da Região Metropolitana de Curitiba quando o expediente não era permitido por lei.
A sanção, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 130,90 em abril, quando a decisão foi proferida.
Denúncia
A penalização foi aplicada pelos conselheiros ao julgarem procedente Denúncia formulada pela Associação dos Procuradores Municipais do Município de Piraquara. Na petição, a entidade apontou que, no ano passado, a prefeitura pagou R$ 33 mil pelo uso de um imóvel para a realização de formatura dos alunos da Rede Municipal de Ensino participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
O problema, de acordo com os denunciantes, teria sido o fato de a cessão do espaço ter sido contratada por meio de inadequada dispensa de licitação. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, deu razão às alegações.
Segundo ele, o objeto da contratação não se enquadra nos critérios definidos pelo artigo 24, inciso X, da Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 8.666/1993), “uma vez que efetivamente não foi o caso de locação de imóvel, mas de cessão de espaço para evento, já que se demandava a prestação de serviços de manutenção, entre outros”.
O relator destacou ainda que o caso também não é contemplado pela hipótese prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, já que a contratação ultrapassou o valor de R$ 17,6 mil – limite estabelecido na norma para permitir a realização de dispensa de licitação. Dessa forma, a administração municipal deveria ter obrigatoriamente realizado procedimento licitatório para contratar o uso do espaço a fim de realizar o evento.
Por fim, os conselheiros recomendaram que o município passe a inserir, em seu Portal da Transparência, toda a documentação envolvida em suas contratações, com destaque para os comprovantes de emissão de nota fiscal, visando aprimorar os procedimentos relativos às licitações a serem efetivadas e evitar o cometimento de novas irregularidades.
Decisão
O conselheiro Augustinho Zucchi seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 6/2023, concluída em 13 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 795/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês, na edição nº 2.963 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Vereador Pedro usou á tribuna da câmara e diz ( Sou parado na rua, sou parado no mercado na escola e me pergunta se eu participo de rachadinha, estou fazendo uma denúncia publicamente sobre o vereador Marcelinho, Senhor presidente me retira da presidencia do conselho ética neste processo e que o vereador apresenta suas prova aqui na câmara em dez (10) dias , porque falar até papagaio fala.)
Tudo isso aconteceu na sessão do dia 09/05 na 10° sessão ordinária. confira a baixo o audio e o vídeo no yotube do canal da Câmara municipal
Na última sessão na câmara municipal de Piraquara, o Presidente da Câmara Municipal (Valmir ), Usou a palavra na tribuna, ( não vamos ser demagogo no passado votaram contra o reajuste do salário do prefeito hoje estamos sofrendo com á falta de médicos na cidade),
O Presidente da Câmara Municipal, informou que á falta de médico só vai ser solucionado quando reajustar o salário, segundo á lei organica do município.
Não tem lei para reajustar aumentar do salário de médico, na lei municipal precisamos aprovar o reajuste salário do prefeito para próxima legislatura que será 2025. esse projeto tem que passar na câmara municipal.
Vereadores de Piraquara diz que salário do Prefeito pode passar de R$ 25 mil Reais.
Programa Misturadão da Poderosa FM, Ccom o Rádialista Dario Santos e suas frases e maneira de pensar.
BLOG DO DÁRIO SANTOS
segunda-feira, 8 maio 2023
trecho programa.
Farpas mentiras e verdades o que está acontecendo com o conselhos de ética da câmara municipal de Piraquara, população sofrendo com falta de médicos, má infraestrutura e nossos vereadores chamando um ao outro de vagabundo e ladrão, cidade sem leí. á população votou nos senhores para aprovar projetos para nossa cidade, use a tribuna da câmara municipal para falar de bons projetos, nosso ouvidos não é “pinico” e o Ministério Público está ai para fiscalizar. .
Quando sua cidade alaga, ruas ficão intransitavél e o vereadores de sua cidade usa rede social para criticar á gestão,. minha opinião ele não tem sujestão para os problema, e um bloguerinho do Facebook.
