Lei que obriga frentista a notificar condutor bêbado é sancionada e gera polêmica em Salvador BA.

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Sancionada pelo prefeito Bruno Reis e publicada no Diário Oficial do Município, ontem, uma nova lei tem dado o que falar. A partir de agora, com a legislação municipal 9.750/2023, funcionários de postos de combustíveis serão obrigados a informar às autoridades policiais sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”.

Se por um lado, comemora-se a sanção por entender que ajudará na redução de número de acidentes ocasionados por motoristas embriagados, por outro lado os trabalhadores questionam como se dará mais uma atribuição à função dos frentistas no dia a dia dos postos de gasolina.

Com a lei, os registros e documentações devem ser arquivados pelo responsável do posto de combustível por, no mínimo, seis meses. No registro feito pelos trabalhadores deverão constar a data, o horário, o protocolo de atendimento do policiamento acionado – em caso necessário, os sinais de embriaguez detectados no condutor e, caso pago por cartão bancário, o comprovante de pagamento da venda.

Fruto de uma proposição do vereador de Salvador Sidninho (Podemos), a lei ainda tem 90 dias para ser regulamentada a partir da publicação no DOM.

“Isso é um absurdo. Querem nos dar uma responsabilidade que não é nossa. Estamos em campanha por reajuste salarial, que está defasado, e de repente nos chega uma obrigação absurda que além de tudo nos coloca em risco diante dos conflitos com os motoristas que possivelmente estiverem bêbados”, reclama um frentista de uma unidade da Garibaldi, que prefere não se identificar.

Segundo o edil, não se trata de mais uma atribuição ao frentista e sim de um papel cidadão dos postos de gasolina. “Não é para fiscalizar, conduzir, prender, mas sim para fazer uma observação é possível denúncia. Além disso, inibe a prática de condutores beberem em postos de gasolina, algo já comum ao vício do alcoolismo”, explica o edil.

Segundo Sidninho, “tudo não passa de uma simples anotação”. “É um avanço na proteção da vida”, acrescenta. Após sancionada, existe um prazo de 90 dias para que a lei seja regulamentada pela prefeitura de Salvador. “A partir dessa regulamentação tudo será organizado e estabelecido”, declara o vereador.

Diretora do Sindicato dos Frentistas da Bahia, Lucineide Sampaio rechaça a lei e diz que ela será prejudicial ao trabalhador, que, além de não ganhar a mais pela atribuição, sofrerá riscos de violência e assédio moral. “Primeiro porque dá ao trabalhador uma atribuição que não é dele, e sim do poder público, coloca o trabalhador em perigo, pois eles podem ser ameaçados pelos condutores, uma vez que estão em local e horário de trabalho fixo”.

Conforme o artigo 2º da Lei, os proprietários dos postos poderão ser multados no valor de 10 salários mínimos caso os trabalhadores não cumpram a determinação. O valor deve ser revertido em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito.

Para o Sindicato, é um prato cheio para os trabalhadores que sofrem assédios do patronato. “Se a Lei fala em multa, os patrões vão pressionar os funcionários a exercerem uma atividade que não é deles e que não recebem para tal. Uma cadeia de absurdos, quando a obrigação é do Estado”.

Transferência de obrigação

Para o especialista em Direitos Trabalhistas, Caio Diogo Rebouças, a lei parece ter sido sancionada mais para agradar um determinado eleitorado conservador do que para diminuir os acidentes de trânsito. Primeiro porque, explica ele, o frentista não tem autoridade de trânsito e sequer poderá usar instrumentos como bafômetro, por exemplo. “Não tem lógica obrigar a quem não tem autoridade a notificar condutores bêbados. É contraproducente inclusive para as estatísticas, afinal os trabalhadores vão notificar com base no ‘achômetro’? Sem bafômetro, sem nada?”, questiona.

Rebouças acredita que a lei acaba tentando reduzir a responsabilidade da Transalvador e do poder público de fiscalizar. “O frentista já é sobrecarregado, já houve todo tipo de insulto de motoristas nervosos, agora vai ter que se submeter a mais um risco de conflito e até mesmo agressão por uma função que não é sua e que sequer é eficaz ainda que fosse”, diz.

Procurado pela reportagem, a presidência do Sindicombustíveis (que representa os proprietários) não atendeu as ligações tampouco as mensagens enviadas.

Nas ruas, a lei divide opiniões. “Agora frentista virou fiscal de trânsito? Quer dizer que se de repente um deles apenas achar que eu estou embriagado, sem eu estar, ele vai notificar meu veículo onde? Com base em que? Se eu sair do posto, com bebidas na mão, mas sem beber, ele vai saber se estou embriagado como? O prefeito quer se aparecer, porque funcionalidade não tem”, disse o empresário dono de uma rede de varejo, Eliomar Fagundes.

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